Termos e Condições
de Uso do 939be

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do sítio eletrônico, dos aplicativos, plataformas de jogos, sistemas de apostas esportivas e demais serviços operados sob a marca 939be, doravante denominada simplesmente "939be", "nós" ou "a Plataforma".

O acesso, o cadastro ou a utilização de qualquer funcionalidade da Plataforma implica aceitação plena, irrestrita e incondicional de todos os dispositivos destes Termos. O usuário que não concordar com qualquer cláusula deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma e, se houver conta criada, solicitar o encerramento por meio dos canais de suporte disponíveis.

A aceitação eletrônica destes Termos — seja por clique em "aceito", por cadastro concluído ou por qualquer outro uso da Plataforma — tem o mesmo valor jurídico de uma assinatura manuscrita, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e da legislação brasileira aplicável ao comércio eletrônico.

Para utilizar a Plataforma, o usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido, emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas ou cassino (nacional ou internacional);
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de colaborador do 939be;
• Estar em jurisdição que permita o acesso a serviços de jogos de azar e apostas online.

O 939be reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de elegibilidade a qualquer momento. A declaração falsa de elegibilidade implica cancelamento imediato da conta e eventual perda de saldos e ganhos acumulados.

3.1 Criação de conta

Cada usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A abertura de múltiplas contas pelo mesmo CPF é expressamente proibida e sujeita a bloqueio imediato de todas as contas relacionadas, incluindo saques pendentes.

3.2 Veracidade das informações

O usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas no cadastro. Dados falsos, desatualizados ou pertencentes a terceiros constituem violação grave destes Termos e podem ensejar responsabilidade civil e criminal.

3.3 Credenciais de acesso

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e pelo acesso realizado com suas credenciais. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte pelo endereço [email protected]. O 939be não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais por negligência do próprio usuário.

Em conformidade com as práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e com a regulamentação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o 939be adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O usuário deverá fornecer, quando solicitado, os seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, emitido pela Receita Federal;
• RG ou CNH — documento de identidade oficial com foto;
• Comprovante de residência — emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie de verificação — foto do usuário segurando o documento de identidade.

Saques somente serão processados após a conclusão satisfatória do processo KYC. O prazo de análise é de 1 a 24 horas em dias úteis. O 939be pode solicitar documentação adicional a qualquer tempo como medida de segurança.

O 939be aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. É expressamente proibido realizar depósitos em nome de terceiros ou receber depósitos de terceiros. Depósitos realizados com dados divergentes ao cadastro serão devolvidos, descontadas eventuais taxas bancárias aplicáveis.

O 939be não aplica taxas sobre depósitos. Eventuais cobranças de instituições financeiras terceiras são de responsabilidade do usuário.

6.1 Condições gerais para saque

Para solicitar um saque, o usuário deve ter concluído o processo KYC (Seção 4), ter saldo disponível mínimo de R$ 50,00 em conta, e ter cumprido eventuais requisitos de rollover de bônus ativos.

6.2 Prazos de processamento

Os saques são processados conforme o nível de fidelidade do usuário no Programa de Recompensas 939be:

• Nível Bronze: até 24 horas após aprovação;
• Nível Prata: até 4 horas após aprovação;
• Nível Ouro: até 1 hora após aprovação.

6.3 Método de saque

O saque será realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente. Em todos os casos, o saque deve ser efetuado para conta de titularidade do próprio usuário — jamais para conta de terceiros.

6.4 Direito de revisão

O 939be reserva-se o direito de suspender ou revisar solicitações de saque quando houver indícios de atividade fraudulenta, uso indevido de bônus, violação destes Termos ou necessidade de verificação adicional de identidade.

O 939be oferece bônus e promoções de forma periódica, sujeitos às condições específicas de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus possui requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes do saque dos ganhos gerados com o bônus;
• O rollover incide sobre o valor do bônus recebido, salvo indicação em contrário na promoção específica;
• Bônus têm prazo de validade definido — bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• É permitido ativar apenas um bônus por vez. A ativação de novo bônus cancela o bônus anterior não convertido;
• Apostas em jogos com RTP acima de 97,5% podem ter contribuição reduzida ou nula para o rollover;
• O 939be reserva-se o direito de cancelar bônus se houver suspeita de uso indevido ou coordenado para exploração de promoções ("bonus abuse");
• Os valores mínimos de depósito para ativação de cada bônus são informados na descrição da promoção correspondente.

8.1 Finalização de apostas

Uma vez confirmada, uma aposta não pode ser cancelada, modificada ou estornada pelo usuário, salvo em situações previstas nas regras específicas do jogo ou modalidade esportiva aplicável. A decisão final sobre apostas é sempre do sistema da Plataforma.

8.2 Erros técnicos

Em caso de falha técnica, erro de cotação, queda de conexão ou mal funcionamento de software que resulte em apostas inválidas, o 939be reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados, sem obrigação de pagar ganhos decorrentes do erro.

8.3 RTP e odds

Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) e as odds das apostas esportivas são fornecidos pelos provedores de jogos certificados parceiros do 939be. O 939be não manipula nem modifica os algoritmos de RNG dos jogos de cassino. Os resultados são determinados por geradores de números aleatórios auditados independentemente.

8.4 Apostas esportivas

As apostas esportivas seguem regras específicas por modalidade, disponíveis na seção de cada mercado na Plataforma. Em apostas ao vivo, as cotações mudam em tempo real e podem ser suspensas a qualquer momento pela Plataforma.

O 939be acredita que o entretenimento saudável é um direito do jogador. Por isso, disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis a qualquer momento na área de configurações da conta:

• Limite de depósito diário, semanal ou mensal — o usuário define o teto de quanto pode depositar em cada período;
• Limite de perda — define o valor máximo de perda tolerado por sessão ou período;
• Limite de tempo de jogo — configura alertas e pausas automáticas baseadas em tempo jogado;
• Autoexclusão temporária — suspensão voluntária da conta por período determinado (mínimo 30 dias);
• Autoexclusão permanente — bloqueio definitivo da conta a pedido do usuário.

Usuários que se autoexcluírem não poderão ter a exclusão revertida durante o período solicitado. A autoexclusão é irrevogável pelo prazo estabelecido. Para informações sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável ou contate a organização Jogadores Anônimos Brasil.

É expressamente proibido ao usuário:

• Abrir múltiplas contas sob o mesmo CPF ou dados de terceiros;
• Utilizar softwares de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer tecnologia para manipular apostas ou jogos;
• Realizar apostas coordenadas ou em conluio com outros usuários para exploração de bônus ("bonus hunting" coordenado);
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Utilizar VPN, proxies ou qualquer tecnologia para falsificar localização geográfica;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Interferir no funcionamento técnico da Plataforma ou tentar acessar sistemas não autorizados;
• Utilizar meios de pagamento pertencentes a terceiros ou envolver-se em qualquer forma de fraude financeira;
• Violar direitos de propriedade intelectual do 939be ou de seus parceiros.

A violação de qualquer conduta proibida resultará no bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos e bônus pendentes, e eventual comunicação às autoridades competentes conforme exigido pela legislação brasileira.

O 939be pode suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer dispositivo destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Falha na verificação KYC ou fornecimento de documentos falsos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses sem qualquer transação).

Em caso de encerramento por violação de termos, o saldo remanescente pode ser retido para fins de investigação. Se ficar comprovado que não houve irregularidade, o saldo líquido legítimo será devolvido ao titular dentro de 30 dias.

O tratamento de dados pessoais pelo 939be está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados do usuário são coletados para as finalidades de cadastro, verificação de identidade, processamento de pagamentos, prevenção a fraudes e melhoria contínua dos serviços.

O usuário tem os seguintes direitos como titular de dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, quando aplicável;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail [email protected]. Para mais detalhes, consulte a Política de Privacidade completa.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 939be — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, layouts, textos, imagens, softwares, interfaces, código-fonte, sons, vídeos e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva do 939be ou de seus licenciantes, protegido pelas legislações brasileiras e internacionais de direito autoral e propriedade intelectual.

É vedado ao usuário reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 939be. O uso indevido de propriedade intelectual sujeita o infrator às sanções previstas na Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.

O 939be não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes de:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou falhas técnicas imprevisíveis;
• Acesso não autorizado à conta do usuário por falha de segurança imputável ao próprio usuário;
• Alterações nos resultados de apostas esportivas por decisões das ligas, árbitros ou entidades organizadoras;
• Perdas decorrentes de flutuações de odds em apostas ao vivo;
• Danos causados por vírus ou malwares em dispositivos do usuário, não relacionados diretamente à Plataforma.

A responsabilidade máxima do 939be, em qualquer circunstância, limita-se ao valor depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o dano, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave.

O 939be reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor na data de publicação da versão atualizada na Plataforma.

O usuário será notificado sobre alterações relevantes por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência para alterações substanciais. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação das novas condições.

Recomendamos que o usuário revise periodicamente estes Termos. A data de última atualização é sempre indicada no cabeçalho deste documento.

Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (regulamentação de cassino online), a Lei 13.756/2018 (apostas esportivas de cota fixa), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer conflitos ou controvérsias relacionados a estes Termos, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação de defesa do consumidor estabeleça foro diferente em benefício do consumidor.

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos devem ser encaminhadas ao 939be pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma 24 horas por dia, todos os dias
• Horário de atendimento: 24h · Horário de Brasília (BRT · UTC-3)

O 939be se compromete a responder todas as solicitações em até 72 horas úteis a partir do recebimento, conforme boas práticas de atendimento ao consumidor e os prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor.